Política de Privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E PRIVACIDADE DA RESOLVEAQUI

1. RELACIONAMENTO CONTRATUAL
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, enquanto pessoa física, ao sítio de Internet, plataforma, conteúdos e serviços (“Serviços”) disponibilizados pela RESOLVEAQUI.
Antes de utilizar qualquer dos serviços disponibilizados pela RESOLVEAQUI, Você declara que analisou, compreende, aceita e está automaticamente vinculado a todas as disposições previstas nestes Termos e todas as demais políticas e princípios que o regem, cujo objeto é regular o relacionamento entre Você e a RESOLVEAQUI.
Caso Você não concorde, ainda que em parte, com estes Termos, não deverá acessar ou utilizar os Serviços da RESOLVEAQUI, pois, ao acessá-los e utilizá-los, Você declara sua concordância integral e inequívoca com o conteúdo destes Termos.
Caso Você não seja maior de idade e civilmente capaz para os atos da vida civil, Você concorda que não poderá firmar estes Termos e, portanto, não deve acessar e utilizar os Serviços prestados pela RESOLVEAQUI. Com acesso à plataforma e utilização dos Serviços, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos eventualmente existentes anteriormente entre Você e a RESOLVEAQUI.
A RESOLVEAQUI reserva-se ao direito de imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a Você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo. Termos adicionais e/ou regras especiais poderão ser aplicados a determinados Serviços e ofertas específicas, tais como condições para uma determinada atividade ou produto da RESOLVEAQUI.
Os termos adicionais e as normas específicas serão considerados como parte integrante e acessória destes Termos, como se estivessem expressamente incluídos aqui. Em caso de conflito com os Serviços específicos fornecidos e/ou disponibilizados, os termos adicionais terão precedência sobre estes Termos.
A RESOLVEAQUI reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu critério exclusivo, mediante a publicação de aditamentos e atualizações em seu site e/ou aplicativo. Estas alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação, sem necessidade de aviso prévio a Você.
Portanto, a RESOLVEAQUI sugere que Você visite esta página regularmente enquanto estiver utilizando os Serviços oferecidos pela RESOLVEAQUI. Ao continuar a utilizar os Serviços após as alterações destes Termos entrarem em vigor, Você estará expressando sua concordância inequívoca em se submeter aos Termos revisados.

2. DEFINIÇÕES

2.1 Nestes Termos, as palavras iniciadas com letra maiúscula terão os significados claramente definidos ao longo deste documento ou a seguir, a menos que o contexto exija uma interpretação diferente:
• “Advogado”: refere-se ao profissional devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, que se cadastrou voluntariamente na plataforma da RESOLVEAQUI e é responsável pela condução da Demanda. O Advogado atua de forma independente e não possui vínculos com a RESOLVEAQUI, a menos que exista um contrato eventual para a prestação de serviços específicos exclusivamente na área da advocacia, uma atividade que não é realizada pela RESOLVEAQUI.
• “Contrato de Prestação de Serviços”: significa um contrato firmado entre Você e o Advogado para condução da Demanda.
• “Demanda”: se refere a qualquer solicitação, ação judicial, processo ou queixa em curso perante uma autoridade governamental ou tribunal arbitral, com o propósito de buscar indenização devido a danos sofridos por Você, em conformidade com o estabelecido na Legislação Aplicável.
• “Legislação Aplicável”: significa qualquer lei, decreto, regulamento, regra, portaria, norma ou qualquer documento de cunho assemelhado, emanado por autoridade governamental seja ela municipal, estadual ou federal, que regule indenizações, compensações financeiras, danos ou reembolsos aplicáveis aos consumidores que forem negativados indevidamente, por dívida inexistente ou dívida já paga, em quaisquer dos órgãos de proteção ao crédito.
• “Você”: significa o usuário devidamente cadastrado na plataforma da RESOLVEAQUI e que, portanto, se sujeita inteiramente às disposições previstas nestes Termos.

3. SERVIÇOS
3.1 A RESOLVEAQUI oferece serviços através de uma plataforma online na qual, caso Você acredite ter sido negativado indevidamente por uma empresa, Você pode fornecer informações sobre a suposta violação que alega ter sofrido na plataforma da RESOLVEAQUI. Caso opte por utilizar os nossos serviços, Você poderá se cadastrar na plataforma. A partir das informações fornecidas, será realizada uma análise estatística para avaliar a probabilidade de sucesso em uma possível demanda. Somente se essa análise, baseada exclusivamente em dados e estatísticas, indicar uma alta probabilidade de sucesso, Você será conectado a um Advogado que ficará encarregado de conduzir a eventual demanda perante as autoridades competentes.
3.2 Em nenhuma hipótese, a RESOLVEAQUI presta qualquer forma de aconselhamento e/ou assessoria jurídica ou qualquer outra atividade que a Lei nº 8.906/1994, em seu artigo 1º, resguarda exclusivamente aos advogados devidamente inscritos perante os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Sob hipótese alguma, os Serviços prestados pela RESOLVEAQUI e eventuais informações disponibilizadas em sua plataforma devem ser entendidos como consultoria ou prestação de serviços privativos da advocacia. Os Serviços da RESOLVEAQUI são única e exclusivamente fundados na análise de dados e estatística de eventos passados já analisados por Tribunais.
3.3 As atividades previstas em lei como sendo privativas da advocacia e que guardam qualquer relação com os Serviços são exercidas única e exclusivamente por advogados regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e que não tem vinculação societária ou organizacional com a atividade da RESOLVEAQUI.
3.4 A RESOLVEAQUI não realiza nem estimula qualquer forma de captação de demandas e clientela aos Advogados, e sua atuação, no âmbito de marketplace, é limitada a facilitar o contato entre Você e o Advogado, viabilizando um meio de conexão entre profissionais e eventuais contratantes diretos.

4. CONTA E CADASTRO DA OCORRÊNCIA
4.1 Para utilizar os Serviços, Você deve, depois de informar os dados relativos à violação que entende ter sofrido, e verificada a existência de alta probabilidade de êxito em sua eventual Demanda, fazer um registro e manter uma conta de usuário dos Serviços na plataforma da RESOLVEAQUI (disponível em [COLOCAR SITE]) (“Conta”). A abertura de conta exige que Você apresente seu endereço de e-mail e, posteriormente, se cabível, serão solicitadas outras informações tais como seu nome completo, CPF, telefone, data de nascimento, estado civil e endereço. [JOÃO VERIFICAR SE O CADASTRO OCORRE ASSIM]
4.2 Ao perceber que foi vítima de uma negativação indevida, é necessário que Você acesse a plataforma da RESOLVEAQUI e forneça os detalhes específicos do seu caso, seguindo as opções disponibilizadas. Se for constatada uma alta probabilidade de sucesso em sua possível demanda, será solicitado que Você crie ou acesse sua Conta.
4.3 Com as informações fornecidas por Você a respeito da violação de direitos que entende ter sofrido, a RESOLVEAQUI realizará uma análise estatística para avaliar a probabilidade de que uma eventual Demanda ajuizada por Você em razão de tal violação tenha êxito.
4.4 Você reconhece que, caso, a partir das informações e/ou documentos apresentados por Você, a RESOLVEAQUI verifique, por meio de análise estatística fundada exclusivamente em dados passados, que há elevada probabilidade de que eventual Demanda ajuizada por Você tenha êxito, a RESOLVEAQUI dará continuidade à prestação dos Serviços não relacionados à atividade advocatícia. Entretanto, caso conclua pela baixa probabilidade de êxito, a RESOLVEAQUI comunicará tal fato a Você e não dará continuidade à prestação dos Serviços a Você com relação àquela suposta violação em específico, sem que haja qualquer irregularidade em tal prática.
4.5 Você assume a responsabilidade pela veracidade, precisão e integridade de todas as informações fornecidas através da plataforma da RESOLVEAQUI, seja em relação aos seus dados pessoais ou à suposta violação de direitos que alega ter sofrido.
4.6 A RESOLVEAQUI reserva-se o direito de utilizar meios legítimos para verificar, a qualquer momento, se os dados pessoais e as informações sobre a alegada violação de direitos fornecidas por Você em seu cadastro são verídicas. Se a RESOLVEAQUI constatar que as informações fornecidas são, de alguma forma, falsas, imprecisas ou incompletas, poderá, a seu critério exclusivo, cancelar a sua Conta e interromper a prestação dos Serviços. Isso ocorrerá sem prejuízo de outras medidas que possam ser tomadas de acordo com a legislação vigente.
4.7 Você concorda em fornecer a documentação necessária para comprovar a violação dos seus direitos decorrente de uma negativação indevida por uma empresa. Esses documentos podem ser enviados através dos canais disponibilizados pela RESOLVEAQUI.
4.8 Você concorda que, exceto se permitido pela RESOLVEAQUI em sentido contrário e por escrito, Você poderá manter apenas uma Conta.
4.9 Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta e concorda em manter a segurança e confidencialidade de seu nome de usuário e senha. Compromete-se a informar imediatamente a RESOLVEAQUI, de forma segura, sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta ou acesso por terceiros não autorizados. Você será o único responsável por quaisquer operações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso é exclusivamente possível através de seu nome de usuário e senha, cujo conhecimento é de sua exclusiva responsabilidade.

5. MARKETPLACE JURÍDICO
5.1 A RESOLVEAQUI disponibiliza um marketplace para os Advogados e consumidores/usuários que tiveram seus direitos violados por negativações indevidas por empresas. Realizada análise estatística do caso, fundada exclusivamente em dados estatísticos do passado, e uma vez concluída pela existência da alta probabilidade de êxito numa eventual Demanda, a RESOLVEAQUI viabilizará seu contato com um dos Advogados cadastrado no marketplace, que ficará responsável pela condução da Demanda perante os órgãos cabíveis.
5.2 Você reconhece que não há qualquer obrigatoriedade ou dever para que Você contrate o(s) Advogado(s) apresentado(s) por meio da plataforma da RESOLVEAQUI. Assim, a eventual contratação do profissional apresentado é feita por Você de forma livre.
5.3 Você concorda que, inicialmente, não serão cobradas de Você quaisquer despesas processuais, tais como, custas iniciais, taxa de procuração, dentre outras, para ingresso com a Demanda. Porém, Você manifesta sua ciência e concordância inequívoca com o fato de que será devido ao Advogado 30% (trinta por cento) do eventual proveito econômico obtido por Você em razão daquela Demanda, o qual, poderá ser retido pelo Advogado quando do recebimento do valor depositado pela parte contrária.
5.4 Caso a Demanda não tenha êxito, nenhum valor será devido por Você ao Advogado ou à RESOLVEAQUI, mesmo com relação às despesas incorridas para a propositura da Demanda.
5.5 Você reconhece que, para que o Advogado conduza a Demanda, Você deverá outorgar-lhe procuração de forma eletrônica com os poderes da cláusula ad judicia et extra.
5.6 A RESOLVEAQUI nega todas as declarações e garantias, sejam elas expressas, implícitas ou legais, que não estejam explicitamente mencionadas nestes Termos.
5.7 A RESOLVEAQUI não oferece nenhuma afirmação ou garantia sobre o sucesso de uma eventual Demanda que venha a ser apresentada. As análises feitas pela RESOLVEAQUI são estritamente baseadas em estatísticas e de modo algum podem assegurar que as Demandas consideradas como tendo altas probabilidades de sucesso serão efetivamente bem-sucedidas.
5.8 Você concorda que a RESOLVEAQUI não assume responsabilidade pelos serviços fornecidos pelo Advogado, incluindo, mas não se limitando à maneira como os serviços são prestados, à competência do profissional, ao cumprimento de prazos legais e judiciais, entre outros aspectos.
5.9 Você concorda que não existe uma relação de subordinação entre o Advogado e a RESOLVEAQUI, e que qualquer irregularidade atribuída ao Advogado não pode resultar na responsabilização da RESOLVEAQUI.
5.10 Você concorda que a RESOLVEAQUI não realiza a supervisão ou monitoramento dos serviços prestados pelo Advogado em relação à sua demanda.

6. PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS
6.1 Em conformidade com o que estabelece a Lei nº 13.709/2018, Você concorda que a RESOLVEAQUI realize o tratamento dos dados que Você lhe fornecer, para fins de cumprimento dos termos e condições previstas nestes Termos.

6.2 Em razão de suas funções, a RESOLVEAQUI coleta e armazena dados pessoais, dentre os quais estão incluídos, mas não limitados a:
a) Dados de identificação e contato (nome completo, data de nascimento, CPF, e-mail, nacionalidade, telefone, endereço);
b) Dados financeiros e de pagamento;
c) Dados de geolocalização;
d) Dados de acesso, como IP, data e hora;
e) Tipo de navegador e/ou sistema operacional utilizado;
f) Informações sobre o aparelho smartphone utilizado;
g) Dados de navegação.

6.3. Além disso, nós coletamos e armazenamos automaticamente informações sobre a sua atividade e navegação no site, mediante a utilização de cookies e outras tecnologias similares. O uso dessas tecnologias é comum em sites e plataformas, consistindo na instalação de um pequeno arquivo de texto em seu dispositivo ou navegador, que permite a sua identificação enquanto usuário e o dispositivo utilizado, bem como para coletar as informações de navegação. gerenciar as suas preferências de navegação, habilitar conteúdos e coletar dados de análise e utilização do site.
Os cookies que utilizamos podem desempenhar as seguintes funções:
a) Cookies necessários: são essenciais para permitir que Você navegue no site e utilize seus recursos;
b) Cookies de desempenho: coletam informações de como Você utiliza o site e servem para melhorar a navegação e aprimorar a experiência;
c) Cookies funcionais: permitem que a plataforma relembre suas escolhas e preferências, personalizando a sua experiência no site;

6.4. Nós utilizamos suas informações para garantir a melhor experiência, cumprindo as seguintes finalidades:
a) Manter os dados atualizados para melhor comunicação;
b) Fornecer assistência por meio dos nossos canais de atendimento;
c) Cumprir ordem judicial, requisição de autoridade administrativa e legislação vigente aplicável;
d) Exercer direitos e se defender em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como para cumprimento da legislação vigente aplicável;
e) Realizar campanhas de comunicação e orientação;
f) Informar a respeito de novos serviços e produtos;
g) Enviar informativos, comunicados institucionais e newsletter, sendo possível que Você faça o descadastramento a qualquer momento;
h) Solicitar consentimento para participação de entrevistas ou peças de publicidade pontuais;
i) Cumprir as obrigações estabelecidas nestes Termos de Uso;
j) Atuar na prevenção, detecção ou investigação de crimes, fraudes ou violações da lei, podendo compartilhar com terceiros quando a solicitação for realizada em conformidade com a legislação aplicável;
k) Cumprir solicitações e decisões de tribunais, autoridades policiais, órgãos normativos e outras instituições públicas e autoridades governamentais.

6.5 Você autoriza a RESOLVEAQUI a coletar seus dados pessoais para finalidades adicionais que não estejam diretamente relacionadas a estes Termos, como propósitos estatísticos, administrativos, de comunicação, segurança, desenvolvimento de projetos e outras atividades organizacionais.
6.6 A RESOLVEAQUI assegura o adequado armazenamento e segurança dos dados coletados, seguindo os procedimentos internos em conformidade com a legislação vigente. A RESOLVEAQUI também reserva o direito de excluir os dados coletados quando considerar apropriado ou nos casos permitidos pela legislação.
6.7 Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, a RESOLVEAQUI compromete-se a proteger sua privacidade, mantendo a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos no contexto dos serviços.
6.8. Com o objetivo de atender às finalidades mencionadas anteriormente, seus dados pessoais podem ser compartilhados com parceiros que contribuam para a melhoria ou facilitação dos serviços prestados pela RESOLVEAQUI, tais como parceiros de marketing, publicidade ou prospecção de novos clientes, ferramentas de gerenciamento de bancos de dados, gerenciamento de e-mails, fluxos internos e atendimento aos usuários, operadoras de cartões e instituições financeiras, bem como gateways de pagamento. A RESOLVEAQUI compromete-se a manter a integridade de seus dados também durante esses compartilhamentos.
6.9. Adicionalmente, seus dados pessoais também podem ser compartilhados no caso de venda, fusão ou mudança de controle da RESOLVEAQUI, ou durante as etapas preparatórias para essas transições. Dessa forma, mesmo em situações de mudança na propriedade, a empresa que adquirir ou compartilhar o controle da RESOLVEAQUI poderá continuar a utilizar seus dados pessoais de acordo com os termos estabelecidos nestes Termos, a menos que haja um acordo em contrário.
6.10. Nos casos em que seja necessário realizar a transferência internacional de dados pessoais para outros países, comprometemo-nos a contratar apenas fornecedores que adotem medidas de segurança e boas práticas em conformidade com o nível de proteção estabelecido pela legislação brasileira, conforme regulamentado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
6.11 A qualquer tempo, Você poderá exercer os direitos garantidos pela Lei 13.709/2018 (LGPD). Para tanto, basta que entre em contato com a RESOLVEAQUI por meio do endereço de e-mail atendimento@resolveaqui.com [JOÃO DEVE CRIAR O E-MAIL] e apresentar a solicitação.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 O uso comercial da expressão "RESOLVEAQUI" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, assim como os elementos visuais das telas relacionadas aos Serviços da RESOLVEAQUI, incluindo programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem o acesso e uso de sua Conta, são de propriedade da RESOLVEAQUI e protegidos pelas leis e tratados internacionais de direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos e desenhos industriais. Qualquer uso indevido ou reprodução total ou parcial desse conteúdo é estritamente proibido, a menos que haja uma autorização por escrito da RESOLVEAQUI.
7.2 A RESOLVEAQUI não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos, práticas e serviços oferecidos em sites que não sejam de sua propriedade ou operados por ela, mesmo que haja links para esses sites em suas plataformas. A presença de links para outros sites não implica qualquer forma de relação societária, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da RESOLVEAQUI com esses sites e seus conteúdos.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 Com o objetivo de aprimorar sua experiência, a RESOLVEAQUI reserva-se o direito de realizar modificações, melhorias, adições, supressões e ajustes em sua plataforma e nos Serviços a qualquer momento. Todas essas alterações, uma vez implementadas, estarão sujeitas a estes Termos.
8.2 No caso de iniciar uma demanda devido à aproximação entre Você e um advogado intermediada pela RESOLVEAQUI, as obrigações estabelecidas nestes Termos permanecerão em vigor até a conclusão dessa demanda.
8.3 Você é responsável pela integralidade, precisão e veracidade de todos os dados fornecidos à RESOLVEAQUI em relação aos Serviços e pode ser sujeito a responsabilização nas esferas adequadas caso forneça informações incompletas, imprecisas ou falsas.
8.4 As disposições estabelecidas nestes Termos permanecerão em vigor enquanto houver uma relação jurídica entre Você e a RESOLVEAQUI.
8.5 Os direitos e obrigações definidos nestes Termos, bem como aqueles relacionados a eles ou decorrentes deles, podem ser transferidos pela RESOLVEAQUI de forma livre, a qualquer momento, sem a necessidade de seu consentimento prévio, inclusive em decorrência de operações ou reestruturações societárias.
8.6 No caso de qualquer disposição destes Termos ser considerada ilegal, inválida ou parcialmente inexequível de acordo com qualquer legislação, tal disposição ou parte dela será considerada inexistente apenas na medida necessária, sem afetar a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos. Nesse cenário, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na medida máxima possível, atinja o mesmo objetivo da disposição considerada ilegal, inválida ou inexequível em termos de conteúdo e propósito destes Termos. Estes Termos representam o acordo e entendimento completo entre as partes sobre este assunto e substituem quaisquer acordos ou compromissos anteriores relacionados a este tema.
8.7 As disposições destes Termos são regidas de acordo com o disposto nas leis da República Federativa do Brasil.
8.8 Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer controvérsias porventura relacionadas a estes Termos.
8.9 Você reconhece que todos os termos presentes neste documento foram explicados de maneira clara e suficiente, e, portanto, declara ter pleno conhecimento deles e aceita se submeter a eles.